Flashcard FC160257
Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa?
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Resposta
Competência tributária é o poder estatal exclusivo de criar e instituir tributos, enquanto capacidade tributária ativa é a possibilidade de entidades privadas arrecadarem contribuições quando a lei as autoriza.• Competência tributária: prerrogativa estritamente estatal que se refere ao poder de criar e instituir tributos.
• Capacidade tributária ativa: possibilidade de entidades privadas arrecadarem contribuições por delegação legal (parafiscalidade), atuando dentro da legalidade e com destinação específica dos recursos.
Veja como foi cobrado:
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