Flashcard FC160258
A competência tributária pode ser delegada a pessoas privadas para instituir ou exigir tributos?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A competência tributária pode ser delegada a pessoas privadas para instituir ou exigir tributos?
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Resposta
Não; a competência tributária é indelegável e não pode ser transferida a pessoas privadas.
• Competência tributária: autoridade exclusiva conferida a entes federativos para instituir e exigir tributos, que não pode ser delegada.
• Atuação privada: limitada à execução de atividades auxiliares e à intermediação na arrecadação, sem autoridade para definir ou exigir tributos, sendo a delegação de arrecadação e fiscalização admitida apenas a outro ente público, segundo o art. 7º do CTN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157805
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