Flashcard FC160259
Qual a diferença essencial entre competência tributária e capacidade tributária ativa?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a diferença essencial entre competência tributária e capacidade tributária ativa?
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Resposta
A competência tributária é o poder de instituir e regulamentar tributos e é indelegável, enquanto a capacidade tributária ativa é a aptidão para arrecadar e fiscalizar tributos e pode ser delegada.
• Competência tributária: poder de instituir e regulamentar tributos, indelegável.
• Capacidade tributária ativa: aptidão para arrecadar e fiscalizar tributos, passível de delegação a terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157806
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