Flashcard FC160260
Qual a diferença entre delegação da competência tributária e da capacidade tributária ativa?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a diferença entre delegação da competência tributária e da capacidade tributária ativa?
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Resposta
A competência tributária é indelegável e diz respeito ao poder de criar tributos, enquanto a capacidade tributária ativa refere-se à função de arrecadar ou fiscalizar tributos e pode ser delegada.• Competência tributária: refere-se exclusivamente ao poder que um ente federativo possui para criar tributos, sendo prerrogativa constitucional indelegável.
• Capacidade tributária ativa: é a função de arrecadar ou fiscalizar tributos, que pode ser delegada por entes de direito público, e a previsão legal permite que aspectos operacionais sejam executados por entidades privadas sem transferir o poder de instituir tributos.
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