Flashcard FC160261
Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa quanto à delegação?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa quanto à delegação?
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Resposta
A competência tributária é indelegável, enquanto a capacidade tributária ativa pode ser delegada.• Competência tributária: direito exclusivo de criar tributos pelos entes federativos, não podendo ser transferido a terceiros.
• Capacidade tributária ativa: função de arrecadar e administrar tributos que pode ser atribuída a outros órgãos, conforme disposto no Art. 7º do CTN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157808
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