Flashcard FC160262
Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa quanto à delegação de funções?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa quanto à delegação de funções?
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Resposta
Competência tributária é o poder constitucional de instituir tributos, indelével, enquanto a capacidade tributária ativa refere-se às funções de arrecadação, fiscalização e execução, passíveis de delegação.• Competência tributária: poder constitucional de instituir tributos que não pode ser transferido.
• Capacidade tributária ativa: envolve arrecadação, fiscalização e execução dos tributos e pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público.
• Efeito da delegação: a pessoa jurídica delegada assume as garantias e privilégios processuais do ente delegante, conforme previsto no §1º do artigo 7º do Código Tributário Nacional.
Veja como foi cobrado:
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