Flashcard FC160263
Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa, e qual delas pode ser delegada?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa, e qual delas pode ser delegada?
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Resposta
A competência tributária é a autorização legal para criar e inserir tributos e é indisponível e indelegável, enquanto a capacidade tributária ativa é a possibilidade de arrecadar, fiscalizar e cobrar tributos e pode ser delegada.• Competência tributária: autorização legal para criar e inserir tributos na legislação, é indisponível e não pode ser delegada.
• Capacidade tributária ativa: possibilidade de arrecadar, fiscalizar e cobrar tributos, que pode ser delegada a outras entidades de direito público conforme estipulado no artigo 7º do CTN, sem alterar a titularidade do ente competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157810
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