Flashcard FC160264
Por que a repartição da competência tributária é importante para a validade das normas tributárias no sistema federativo brasileiro?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que a repartição da competência tributária é importante para a validade das normas tributárias no sistema federativo brasileiro?
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Resposta
A repartição da competência tributária assegura que cada ente federativo legisle apenas sobre os tributos de sua competência, preservando a validade das normas ao evitar usurpação e conflitos competenciais.
• Competência do ICMS: O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo esses os únicos aptos a fixar suas alíquotas.
• Inconstitucionalidade municipal: Lei municipal que reduza alíquota do ICMS invadiria a esfera estadual e seria inconstitucional por gerar conflitos e incoerências no sistema tributário.
• Capacidade contributiva: A capacidade contributiva não justifica a usurpação da competência tributária.
Veja como foi cobrado:
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