Flashcard FC160265
Qual a característica principal da competência cumulativa da União em áreas sem divisão municipal?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a característica principal da competência cumulativa da União em áreas sem divisão municipal?
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Resposta
A União pode arrecadar, cumulativamente, tributos estaduais e, na ausência de municípios, também os tributos municipais.Isso ocorre em territórios em que não há divisão municipal, nos quais a União assume a arrecadação municipal, enquanto onde existem municípios a competência destes prevalece.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157812
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