Flashcard FC160266
Qual o requisito constitucional para a instituição de impostos extraordinários pela União em caso de iminência de guerra externa?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o requisito constitucional para a instituição de impostos extraordinários pela União em caso de iminência de guerra externa?
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Resposta
A instituição exige-se por meio de lei ordinária ou, em circunstâncias excepcionais, por medida provisória, devendo haver apreciação do Congresso Nacional.
• Forma de instituição: deve ser por lei ordinária ou, excepcionalmente, por medida provisória, com apreciação do Congresso Nacional.
• Controle legislativo: a inexistência de apreciação pelo Congresso Nacional não é permitida, sendo essencial a participação do Legislativo na criação do tributo.
• Temporariedade: os impostos instituídos nesse contexto são temporários e devem ser gradativamente suprimidos em prazo de até cinco anos a partir da cessação das causas que justificaram sua criação.
Veja como foi cobrado:
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