Flashcard FC160267
Quais impostos são de competência exclusiva dos municípios?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais impostos são de competência exclusiva dos municípios?
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Resposta
Os impostos de competência exclusiva dos municípios são o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).
• IPTU: Tributo municipal que incide sobre a propriedade urbana, destinado à arrecadação de receita para as cidades e ao financiamento das políticas locais.
• ISS: Tributo municipal aplicado sobre serviços prestados, exceto aqueles especificamente regulados pelo Estado, conforme delimitação da lei complementar.
• ITBI: Tributo municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis entre vivos, sendo fonte de receita para os municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157814
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em