Flashcard FC160269
Quando a União pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais em territórios federais, respeitando a autonomia desses entes?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando a União pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais em territórios federais, respeitando a autonomia desses entes?
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Resposta
A União pode instituir e cobrar impostos estaduais em territórios federais apenas quando esses territórios não estejam divididos em municípios, e não pode instituir nem cobrar impostos municipais, devendo ser respeitada a autonomia municipal.
• Impostos estaduais: competência da União aplica-se somente a territórios não subdivididos em municípios.
• Impostos municipais: a União não pode instituir nem cobrar, devendo ser respeitada a autonomia municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157816
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