Flashcard FC160271
Qual é a relação entre a competência da União para instituir impostos extraordinários em guerra externa e a competência tributária usual dos entes federativos?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual é a relação entre a competência da União para instituir impostos extraordinários em guerra externa e a competência tributária usual dos entes federativos?
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Resposta
A competência extraordinária da União em guerra externa independe da competência tributária usual dos entes federativos, permitindo a criação de tributos que, em condições normais, seriam de Estados ou Municípios.• Competência extraordinária: a União pode instituir impostos independentemente da competência tributária habitual dos entes federativos, possibilitando tributos que normalmente pertenceriam a Estados ou Municípios.
• Prazo de extinção: esses impostos extraordinários devem ser eliminados num período máximo de cinco anos a partir da paz, conforme o art. 76 do CTN.
Veja como foi cobrado:
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