Flashcard FC160273
Como se determina a competência tributária entre os entes federativos?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Como se determina a competência tributária entre os entes federativos?
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Resposta
A competência tributária é definida pela distribuição constitucional de atribuições entre os entes federativos.• Distribuição constitucional: a Constituição atribui competências tributárias específicas a cada ente federativo por meio da separação de tributos entre eles.
• Tributo estadual: o ITCMD pertence à esfera estadual, não à municipal.
• Tributo municipal: os municípios têm competência para instituir tributos como o IPTU e o ISS.
• Vedação à autoatribuição: a instituição municipal do ITCMD configura autoatribuição de competência e afronta a organização do sistema tributário.
Veja como foi cobrado:
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