Flashcard FC160278
Qual é a característica da competência tributária municipal quanto aos impostos que os municípios podem instituir?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a característica da competência tributária municipal quanto aos impostos que os municípios podem instituir?
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Resposta
A competência municipal abrange a instituição de impostos relacionados a serviços e à propriedade urbana, cabendo aos municípios sua criação e arrecadação.
• ISS: tributo que incide sobre a prestação de serviços e cuja regulamentação é municipal, reforçando seu caráter local.
• ITBI: tributo sobre a transmissão de bens imóveis, também regulado pelos municípios por se referir a operações dentro do território municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157825
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