Flashcard FC160280
Qual a principal diferença entre bis in idem e bitributação?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a principal diferença entre bis in idem e bitributação?
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Resposta
A principal diferença é que o bis in idem ocorre quando um mesmo ente tributante institui múltiplas tributações sobre a mesma base econômica, enquanto a bitributação ocorre quando entes tributantes diferentes exigem tributos sobre o mesmo fato gerador.• Bis in idem: situação em que um mesmo ente tributante institui múltiplas tributações sobre a mesma base econômica, sendo perfeitamente legal no sistema tributário brasileiro desde que respeitados os limites constitucionais.
• Bitributação: ocorre quando entes tributantes diferentes exigem tributos sobre o mesmo fato gerador, sendo cenário considerado mais problemático e geralmente evitado pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
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