Flashcard FC160281
O pagamento de tributo com base em norma administrativa incorreta gera automaticamente direito à repetição do indébito?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O pagamento de tributo com base em norma administrativa incorreta gera automaticamente direito à repetição do indébito?
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Resposta
Não, o pagamento com base em norma administrativa incorreta não gera automaticamente o direito à repetição do indébito.• Efeito da observância: A simples observância de norma equivocada não legitima automaticamente a cobrança nem cria o direito à repetição do indébito.
• Obrigação do contribuinte: O contribuinte deve cumprir o que está estabelecido, mesmo havendo erro da administração pública.
• Devolução: A devolução de valores pagos deve ser avaliada com cautela, em conformidade com os princípios da legalidade e da estabilidade das relações tributárias.
Veja como foi cobrado:
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