Flashcard FC160282
Qual é a posição hierárquica dos tratados tributários incorporados em relação à legislação infraconstitucional?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a posição hierárquica dos tratados tributários incorporados em relação à legislação infraconstitucional?
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Resposta
Tratados internacionais tributários incorporados ao ordenamento interno ocupam posição equivalente às leis ordinárias e possuem prioridade sobre a legislação infraconstitucional.• Equivalência: ocupam um espaço equivalente ao das leis ordinárias dentro do ordenamento jurídico interno brasileiro.
• Prioridade: possuem prioridade sobre a legislação infraconstitucional, seja ela anterior ou posterior à incorporação.
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