Flashcard FC160284
Quais normas integram a legislação tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais normas integram a legislação tributária?
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Resposta
Integram a legislação tributária leis em sentido estrito, decretos e normas complementares.• Leis: normas em sentido estrito incluídas no conceito de legislação tributária.
• Decretos: atos normativos subordinados que integram a legislação tributária para regulamentar e detalhar as leis.
• Normas complementares: outras normas que versam sobre tributos e fazem parte da legislação tributária.
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