Flashcard FC160285
Qual proteção recebe o contribuinte que segue prática reiterada da administração, mesmo que depois considerada ilegal?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual proteção recebe o contribuinte que segue prática reiterada da administração, mesmo que depois considerada ilegal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contribuinte fica protegido pela boa-fé objetiva e pela confiança legítima, não podendo ser penalizado nem ter sua conduta considerada infracional.• Vínculo de confiança: evita que o contribuinte seja surpreendido por exigências incompatíveis com a prática administrativa anteriormente aceita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157832
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em