Flashcard FC160286
Como se determina a data de vigência de um convênio tributário entre entes federativos na ausência de disposição legal em contrário?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como se determina a data de vigência de um convênio tributário entre entes federativos na ausência de disposição legal em contrário?
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Resposta
A vigência é a data prevista no próprio convênio, fixada pela autonomia da vontade das partes.• Autonomia da vontade: as partes podem estabelecer o início da vigência conforme sua conveniência, e a data prevista no convênio é a realidade jurídica a ser respeitada.
• Limitação legal: a legislação tributária admite essa flexibilidade desde que não haja disposição legal em contrário, conforme os artigos 101 e 102 do CTN.
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