Flashcard FC160287
Quando a retroatividade benigna pode ser aplicada em matéria tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a retroatividade benigna pode ser aplicada em matéria tributária?
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Resposta
A retroatividade benigna aplica-se quando uma nova norma reduz a penalidade sobre infrações cometidas anteriormente e o ato ainda não foi definitivamente julgado.• Redução da penalidade: quando a nova norma impõe penalidade menos severa do que a que vigorava na época do ato, beneficiando automaticamente o contribuinte.
• Julgamento não definitivo: quando não houver julgamento final sobre o ato praticado, permitindo a aplicação da norma mais benigna.
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