Flashcard FC160288
Qual a principal característica temporal das leis expressamente interpretativas no âmbito tributário?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a principal característica temporal das leis expressamente interpretativas no âmbito tributário?
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Resposta
Elas retroagem, pois esclarecem normas existentes em vez de criar novas obrigações, desde que não aumentem a carga tributária nem apliquem novas penalidades.Veja como foi cobrado:
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