Qual o prazo geral para vigência das decisões coletivas administrativas com eficácia normativa quando não houver disposição em contrário?

Resposta

As decisões coletivas administrativas com eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a publicação, salvo disposição em contrário.

Esse prazo assegura tempo razoável para que contribuintes e demais interessados se adaptem e atua como mecanismo de previsibilidade e segurança jurídica, evitando alterações abruptas na matéria tributária.