Flashcard FC160291
Quando uma lei tributária menos gravosa pode retroagir em relação a infrações não definitivamente julgadas?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quando uma lei tributária menos gravosa pode retroagir em relação a infrações não definitivamente julgadas?
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Resposta
A lei tributária menos gravosa retroage se reduzir a penalidade e o ato penal ainda não tiver sido definitivamente julgado.• Redução da penalidade: aplica-se quando a nova penalidade for menos severa do que a vigente no momento da infração.
• Ato não julgado: exige que o ato penal ainda não tenha sido definitivamente julgado.
Veja como foi cobrado:
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