Flashcard FC160293
Em que situação a legislação tributária pode retroagir sem violar a irretroatividade e qual condição impede essa retroação?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em que situação a legislação tributária pode retroagir sem violar a irretroatividade e qual condição impede essa retroação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A legislação tributária pode retroagir quando a nova norma reduz a penalidade aplicável, e a retroação é impedida se o ato já tiver sido definitivamente julgado.• Retroação permitida: quando a nova norma traz penalidade menos severa e beneficia o contribuinte, alinhando-se ao princípio do favorecimento ao contribuinte.
• Impedimento: se o ato já tiver sido definitivamente julgado, a retroatividade não é aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157840
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em