Flashcard FC160295
Em caso de dúvida na interpretação de normas que definem infrações tributárias, qual princípio deve orientar a decisão?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em caso de dúvida na interpretação de normas que definem infrações tributárias, qual princípio deve orientar a decisão?
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Resposta
Deverá orientar a decisão o princípio da favorabilidade, que determina que a interpretação das normas de infração tributária favoreça o acusado.• Princípio da favorabilidade: a interpretação deve ser feita de modo a beneficiar o contribuinte em caso de dúvida.
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