Flashcard FC160296
Qual o limite da analogia na interpretação tributária quando a lei é omissa?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o limite da analogia na interpretação tributária quando a lei é omissa?
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Resposta
A analogia pode ser empregada para suprir lacunas e interpretar normas tributárias omissas, desde que não leve à criação de tributo não previsto em lei.
• Integração normativa: a analogia serve para preencher lacunas e permitir a aplicação equitativa das normas tributárias.
• Limite: a analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, exigindo que a autoridade permaneça dentro dos limites legalmente estabelecidos.
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