Flashcard FC160297
Que interpretação se exige para a legislação que concede isenção tributária e por quê?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que interpretação se exige para a legislação que concede isenção tributária e por quê?
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Resposta
Exige-se interpretação literal, de caráter restritivo, porque a isenção é exceção à regra tributária e não pode ser ampliada além do que a norma prevê.
• Exceção: normas sobre isenção representam exceções à regra geral da tributação, exigindo interpretação restritiva para evitar expansão de benefícios além do previsto na norma.
• Finalidade: a interpretação restritiva assegura que apenas os casos claramente delineados na norma sejam contemplados, preservando a base e a equidade do sistema tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157845
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