Flashcard FC160298
A autoridade fiscal pode aplicar a equidade para dispensar o pagamento do tributo devido?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A autoridade fiscal pode aplicar a equidade para dispensar o pagamento do tributo devido?
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Resposta
Não, a autoridade fiscal não pode aplicar a equidade para dispensar o pagamento do tributo devido.
• Limite da equidade: a equidade pode ajustar a aplicação da legislação e atender particularidades, mas não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157846
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