Flashcard FC160299
Como deve ser interpretada uma norma que dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como deve ser interpretada uma norma que dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias?
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Resposta
Deve ser interpretada de forma literal e restrita, de modo que apenas o que estiver expressamente consignado na norma permita a dispensa das obrigações acessórias.
• Benefício: qualquer dispensa implica em um benefício que deve estar claramente delineado na norma.
• Segurança jurídica: a interpretação literal evita ampliações ou interpretações que comprometam a segurança jurídica e a clareza das relações tributárias.
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