Flashcard FC160300
Como interpretar legislação tributária que utiliza conceitos do direito privado?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Como interpretar legislação tributária que utiliza conceitos do direito privado?
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Resposta
A legislação tributária deve ser interpretada pelo conceito do direito privado empregado, aplicando a definição do direito civil correspondente.• Vedação de redefinição: a legislação tributária não pode criar definição que amplie ou restrinja o conceito do direito privado utilizado pela Constituição no âmbito tributário.
• Fonte interpretativa: o intérprete deve recorrer ao Código Civil para compreender o significado do conceito privado essencial à incidência tributária.
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