Flashcard FC160301
Princípios do direito privado podem definir os efeitos tributários?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Princípios do direito privado podem definir os efeitos tributários?
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Resposta
Não. Princípios do direito privado podem ser usados para esclarecer o conteúdo e o alcance de institutos tributários, mas não para alterar a definição dos efeitos tributários.• Esclarecimento conceitual: podem ser utilizados para entender e clarificar normas tributárias recorrendo a conceitos do direito privado.
• Limite sobre efeitos: não podem modificar a definição dos efeitos tributários, que são regidos pelas regras da legislação tributária.
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