Flashcard FC160302
Como deve ser interpretada a legislação que concede isenção e por quê?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Como deve ser interpretada a legislação que concede isenção e por quê?
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Resposta
A legislação que concede isenção deve ser interpretada de forma literal, porque a isenção é exceção à regra geral da tributação e exige interpretação estrita para não ampliar seu alcance.• Natureza da isenção: é exceção à regra geral da tributação, justificando interpretação restritiva e literal.
• Princípio aplicado: interpretação estrita das normas excepcionais, para não ampliar o alcance das isenções.
• Risco evitado: impedir que exceções se convertam em regra, preservando a ordem tributária.
• Finalidade prática: garantir segurança jurídica e manter o controle legislativo sobre a arrecadação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157850
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