Flashcard FC160303
Qual é o papel dos costumes reiterados pela administração tributária na interpretação e integração da legislação tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o papel dos costumes reiterados pela administração tributária na interpretação e integração da legislação tributária?
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Resposta
Os costumes reiterados pela administração tributária não são fontes primárias para suprir lacunas, mas guiam a interpretação e a aplicação das normas.
• Natureza: são práticas reconhecidas como normas complementares às leis e tratados, não sendo fontes primárias para preencher lacunas na norma.
• Função: orientam a interpretação e a aplicação das normas por refletirem a atuação reiterada da administração tributária.
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