Que tipo de lei a Constituição exige para a edição de normas gerais de direito tributário aplicáveis a todos os entes federativos?

Resposta

A Constituição exige que normas gerais de direito tributário sejam editadas por lei complementar.

Isso impede que o Poder Executivo, de forma unilateral e com força de lei, institua tais normas, pois tal ato seria vulnerável à inconstitucionalidade por desrespeitar a reserva de lei complementar e o devido processo legislativo.