Qual é a função da lei complementar na legislação tributária para microempresas e empresas de pequeno porte?

Resposta

A lei complementar define normas gerais de legislação tributária e autoriza o estabelecimento de tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo regimes especiais ou simplificados e a instituição opcional de regime único de arrecadação com condições diferenciadas, visando facilitar a tributação, reduzir a carga tributária e promover a justiça fiscal mediante simplificação.