Flashcard FC160307
Qual a diferença fundamental entre obrigação tributária principal e acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença fundamental entre obrigação tributária principal e acessória?
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Resposta
A obrigação tributária principal importa o pagamento de tributos e de penalidades pecuniárias, ao passo que a obrigação tributária acessória consiste em deveres de fazer ou não fazer para apoiar a arrecadação e a fiscalização, sem relação direta com valores monetários.• Obrigação principal: aquela que implica pagamento de tributos ou de penalidades pecuniárias, podendo surgir com o fato gerador do tributo ou com a ocorrência da penalidade.
• Obrigação acessória: deveres de fazer ou não fazer que apoiam a arrecadação e fiscalização e cujo descumprimento pode resultar em penalidade que se converte em obrigação principal.
Veja como foi cobrado:
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