Flashcard FC160309
Qual a diferença fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a diferença fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação acessória?
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Resposta
A diferença fundamental é que a obrigação tributária principal consiste no dever de pagar tributos ou penalidades pecuniárias decorrentes da ocorrência do fato gerador, enquanto a obrigação acessória corresponde à outra categoria da obrigação tributária prevista pelo CTN.• Obrigação principal: Refere-se ao dever de pagar tributos ou penalidades pecuniárias, cujo fato gerador ocorre com a manifestação da riqueza ou de atividades econômicas.
• Obrigação acessória: É a outra categoria da obrigação tributária prevista pelo CTN, distinta do dever de pagar tributos ou penalidades pecuniárias.
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