Flashcard FC160310
Qual a consequência jurídica do descumprimento das obrigações tributárias acessórias?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a consequência jurídica do descumprimento das obrigações tributárias acessórias?
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Resposta
O descumprimento pode gerar multas e outras penalidades, inclusive a conversão da obrigação acessória em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.• Deveres acessórios: Impõem obrigações como entrega de declarações e manutenção de registros fiscais, visando à fiscalização e à arrecadação dos tributos devidos.
• Conversão em obrigação principal: A inobservância pode resultar na conversão da obrigação acessória em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária.
• Sanções e efeitos: O descumprimento pode gerar multas e outras penalidades e afetar a regularidade fiscal do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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