Flashcard FC160313
Qual a diferença entre obrigação tributária principal e acessória e o que ocorre se a acessória for descumprida?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença entre obrigação tributária principal e acessória e o que ocorre se a acessória for descumprida?
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Resposta
A obrigação principal refere-se ao pagamento de tributos e penalidades, a obrigação acessória consiste em deveres que facilitam a arrecadação e fiscalização, e o descumprimento da acessória converte-se em obrigação principal na forma de penalidade pecuniária que deve ser paga pelo contribuinte.• Obrigação principal: Está ligada ao pagamento de tributos e penalidades pelo contribuinte.
• Obrigação acessória: São deveres que visam facilitar a arrecadação e fiscalização, e o seu descumprimento resulta na conversão em obrigação principal na forma de penalidade pecuniária a ser quitada pelo contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157861
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