Flashcard FC160315
Qual é o objeto da obrigação tributária principal e em que se diferencia da obrigação acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o objeto da obrigação tributária principal e em que se diferencia da obrigação acessória?
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Resposta
O objeto da obrigação tributária principal é o pagamento de valores decorrentes do fato gerador, incluindo tanto o tributo quanto as penalidades pecuniárias.
• Obrigação principal: surge com o fato gerador e inclui o pagamento do tributo e das multas pecuniárias que dele decorrem.
• Obrigação acessória: são deveres formais cujo descumprimento implica penalidades pecuniárias que se convertem em obrigação de pagamento.
Veja como foi cobrado:
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