Flashcard FC160318
Qual a diferença essencial entre obrigação tributária principal e acessória quanto ao objeto e à exigência de reserva legal formal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual a diferença essencial entre obrigação tributária principal e acessória quanto ao objeto e à exigência de reserva legal formal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A obrigação tributária principal tem por objeto a prestação pecuniária (pagamento do tributo ou multa) e exige reserva de lei em sentido formal, enquanto a obrigação acessória abrange deveres sem pagamento e pode ser definida por atos infralegais.• Obrigação principal: objetiva o pagamento do tributo ou da multa, surge com o fato gerador e extingue-se com a quitação do crédito.
• Obrigação acessória: abrange o cumprimento de deveres formais, como entrega de declarações e escrituração de documentos fiscais, podendo ser disciplinada por atos infralegais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157866
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em