Flashcard FC160319
Qual a diferença entre obrigação tributária acessória e principal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença entre obrigação tributária acessória e principal?
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Resposta
A obrigação tributária acessória reúne deveres que vão além do pagamento do tributo, enquanto a obrigação principal consiste no pagamento do tributo.• Obrigação de fazer: inclui deveres como o envio de declarações e a escrituração de livros fiscais para a administração tributária.
• Obrigação de não fazer: abrange proibições como receber mercadorias sem a devida documentação.
• Obrigação de tolerar: compreende permitir que agentes da administração tributária tenham acesso a documentos e informações necessárias para a fiscalização.
• Finalidade: é um instrumento essencial para garantir a boa administração tributária, focando na arrecadação e fiscalização.
• Consequência: a inobservância pode transformar-se em uma obrigação principal no que tange à penalidade.
Veja como foi cobrado:
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