Flashcard FC160320
Qual a diferença fundamental entre obrigação tributária principal e acessória, e a dispensa de uma implica automaticamente a outra?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença fundamental entre obrigação tributária principal e acessória, e a dispensa de uma implica automaticamente a outra?
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Resposta
Não; a dispensa da obrigação tributária principal não implica automaticamente a dispensa da obrigação acessória, pois são naturezas distintas.• Obrigação principal: está vinculada ao pagamento do tributo, surge com o fato gerador e extingue-se com a quitação do crédito tributário.
• Obrigação acessória: são deveres formais como entrega de declarações e manutenção de livros, mantêm autonomia e visam assegurar transparência e fiscalização, permanecendo mesmo quando o tributo é dispensado.
Veja como foi cobrado:
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