Flashcard FC160321
O que ocorre com a obrigação acessória não cumprida que gera penalidade pecuniária?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que ocorre com a obrigação acessória não cumprida que gera penalidade pecuniária?
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Resposta
A obrigação acessória transforma-se em obrigação principal quanto à penalidade, de modo que a multa passa a ser tratada como obrigação pecuniária.O artigo 113, §3º do CTN esclarece essa conversão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157869
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