Flashcard FC160322
Qual a diferença entre obrigação tributária principal e acessória e onde se encaixam as penalidades pecuniárias?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença entre obrigação tributária principal e acessória e onde se encaixam as penalidades pecuniárias?
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Resposta
A obrigação tributária principal abrange o pagamento do tributo e das multas, enquanto a obrigação acessória corresponde aos deveres instrumentais; as penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento são obrigações tributárias principais e não se classificam como impostos.• Obrigação principal: compreende o pagamento do tributo e das multas, sendo as penalidades pecuniárias obrigações de natureza pecuniária a serem pagas.
• Obrigação acessória: são os deveres instrumentais, como declarar rendimentos.
Veja como foi cobrado:
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