Flashcard FC160325
Qual a diferença essencial entre obrigação tributária principal e acessória quanto ao objeto e às penalidades?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a diferença essencial entre obrigação tributária principal e acessória quanto ao objeto e às penalidades?
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Resposta
A obrigação tributária principal tem por objeto o montante a pagar, inclusive tributo devido e eventuais juros ou multas, enquanto a obrigação tributária acessória tem por objeto as condutas de fazer ou não fazer para cumprir exigências da administração tributária.
• Finalidade das acessórias: surgem pela legislação tributária e visam à arrecadação e à fiscalização.
• Obrigação principal: refere-se ao pagamento do crédito tributário, incluindo valores devidos e acréscimos pecuniários.
• Multas por descumprimento: as multas pelo não cumprimento de obrigações acessórias geram consequências pecuniárias e integram a obrigação tributária principal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157873
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