Flashcard FC160326
Qual a consequência jurídica do descumprimento de uma obrigação acessória tributária?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a consequência jurídica do descumprimento de uma obrigação acessória tributária?
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Resposta
O descumprimento de obrigação acessória converte essa obrigação em obrigação principal, gerando o correspondente crédito tributário.• Conversão: a obrigação acessória descumprida se transforma em obrigação principal pelo ato de não cumprimento.
• Natureza do crédito: a multa aplicada constitui crédito tributário de natureza de obrigação de dar, equiparando-se à obrigação principal.
• Lançamento de ofício: o fisco pode realizar o lançamento de ofício que transforma a penalidade em nova obrigação principal.
Veja como foi cobrado:
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