Flashcard FC160327
Como se relacionam obrigação principal e obrigação acessória quanto às penalidades pecuniárias?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Como se relacionam obrigação principal e obrigação acessória quanto às penalidades pecuniárias?
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Resposta
A penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória constitui uma nova obrigação de pagamento, de modo que tanto a obrigação principal quanto a penalidade são obrigações de dar, com a penalidade atuando como uma extensão da obrigação principal.• Obrigação principal: refere-se ao pagamento de tributos ou de penalidades pecuniárias, caracterizando-se como obrigação de dar.
• Obrigação acessória: compreende deveres que facilitam arrecadação e fiscalização e cujo descumprimento gera penalidade pecuniária, configurando nova obrigação de pagar.
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